26/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804303-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Márcio Anderson Aparecido Santile Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – FGTS DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.

Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804303-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Márcio Anderson Aparecido Santile Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:20

Distribuído por sorteio
24/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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