26/05/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 02:29

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Rodrigues Ferreira (OAB 17718/MS) Processo 0800240-94.2021.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Robson Junior Micheletti - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
01/05/2025 05:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:05

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:57

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:57

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:23

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:05

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Rodrigues Ferreira (OAB 17718/MS) Processo 0800240-94.2021.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Robson Junior Micheletti - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/10/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Rodrigues Ferreira (OAB 17718/MS) Processo 0800240-94.2021.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Robson Junior Micheletti - Considerando que o ROPV já foi expedido, aguarde-se o pagamento desse.

Comprovado o pagamento e nada sendo reclamado, conclusos para extinção.

Ademais, quanto ao pedido e destaque do percentual de 30% (trinta por cento) para saldar a obrigação da parte exequente com relação aos honorários advocatícios contratados, defiro.

Registre-se que o artigo 22, § 4º da lei 8.906/1994, assim determina: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Nesse contexto, considerando a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, o zelo profissional do advogado, a natureza e a importância da causa, além do tempo exigido, mostra-se proporcional e razoável a fixação dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do valor bruto obtido com o processo, levando-se, ainda, em consideração, a vulnerabilidade da parte autora.

Deste modo, determino que, quando da expedição do alvará em favor da parte autora, seja dele abatido o valor dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) e, com isso, efetuado o pagamento diretamente ao advogado, juntamente com os honorários sucumbenciais.

Após, arquivem-se.
02/10/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:57

Recebidos os autos
07/08/2024 13:57

Decisão ou Despacho
15/05/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 13:56

Evolução da Classe Processual
16/06/2023 22:02

Recebidos os autos
16/06/2023 22:02

Determinada Requisição de Informações
14/06/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 15:08

Processo Reativado
09/06/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 07:28

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 07:27

Decorrido prazo de parte
04/05/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
30/04/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:40

Transitado em Julgado em data
27/03/2023 10:00

Recebidos os autos
27/03/2023 10:00

Recebidos os autos
06/12/2022 08:01

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 18:51

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 18:51

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2022 20:51

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:51

Recebidos os autos
18/10/2022 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2022 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 15:12

Juntada de tipo de documento
28/04/2022 15:12

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:27

Recebidos os autos
06/04/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 17:27

Homologada a Transação
05/04/2022 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 17:19

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 08:53

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 13:48

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 13:47

de Instrução e Julgamento
13/12/2021 20:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:10

de Instrução e Julgamento
11/11/2021 13:09

Audiência tipo de audiência situação.
15/09/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:15

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 12:15

Juntada de tipo de documento
13/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:35

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:17

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 18:05

de Instrução e Julgamento
02/06/2021 06:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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