09/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 01:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Henrique Barbosa Leza (OAB 23062MS/) Processo 0809011-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguelina Peres Maier - SENTENÇA - "...3.

ISSO POSTO, com base no art. 485, II do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Miguelina Peres Maier contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
16/07/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2024 19:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2024 19:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:10

Recebidos os autos
26/04/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:59

Recebidos os autos
19/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2023 02:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 19:54

Recebidos os autos
02/10/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Henrique Barbosa Leza (OAB 23062/MS) Processo 0809011-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguelina Peres Maier - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Miguelina Peres Maier na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior ao início do contrato arrendamento firmado entre o autor e a CEF, bem como os vincendos, até o pagamento da última parcela do contrato de arrendamento mencionado, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
25/04/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:06

Recebidos os autos
18/04/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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