22/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801318-76.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) Apelado: Cicero Alves Ferreira Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL MAJORADO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Não tendo a instituição financeira apresentado o contrato supostamente firmado entre as partes, resulta evidenciada a ilicitude do ato de negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, bem como o dever de indenizar a ofendida.

A fixação da indenização por danos morais deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, devendo estar compatível com a lesão suportada pelo ofendido e, ao mesmo tempo, cumprir com a finalidade punitiva da conduta, mostrando-se adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao apelo do requerido e deram provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do Relator..
24/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/05/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 15:37

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801318-76.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) Apelado: Cicero Alves Ferreira Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Vistos, etc.

Em vista da ausência de intimação da parte requerida para responder ao recurso adesivo de p. 115/124, intime-se a instituição financeira para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 24 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
25/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:09

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:31

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:30

Distribuído por sorteio
24/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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