TJMS - 0801858-37.2021.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2024 20:48
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
-
19/09/2024 14:20
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2024 14:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/09/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 15:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 14:59
Recebidos os autos
-
12/09/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 14:57
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
08/08/2024 08:53
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0801858-37.2021.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Autora: Marley Emilia Garcia Machado - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Vistos etc. 1.
Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2.
Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).
Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.
Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4.
Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA ON LINE.
POSSIBILIDADE.
LEI 11.382/2006.
DINHEIRO.
MEIO ELETRÔNICO.
PREFERÊNCIA.
RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2.
Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).
Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada.
Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico.
Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema.
Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5.
Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 5.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 5.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 5.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC).
Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.
Em caso de indicação de veículo automotor, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD.
Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).
Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 7.
Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8.
Resultando infrutífera a pesquisa de bens passíveis de penhora feita pela parte exequente, conforme determinado no item anterior, defiro a requisição de cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, preferencialmente via INFOJUD. 9.
Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 10.
Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências. -
27/06/2024 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
-
27/06/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:25
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/05/2024 07:15
Realizado cálculo de custas
-
18/05/2024 07:15
Realizado cálculo de custas
-
07/05/2024 08:59
Recebidos os autos
-
07/05/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 20:00
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
-
03/05/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 15:40
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 15:30
Realizado cálculo de custas
-
02/05/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 14:46
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
12/04/2024 10:24
Recebidos os autos
-
12/04/2024 10:24
Recebidos os autos
-
05/03/2024 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/04/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/04/2023 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/04/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 06:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/03/2023 11:16
Juntada de Petição de Apelação
-
15/03/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 20:36
Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
-
06/03/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2023 09:54
Recebidos os autos
-
20/02/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2023 08:20
Julgado procedente o pedido
-
15/02/2023 17:15
Conclusos para julgamento
-
15/02/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 17:09
Expedição de Carta.
-
02/12/2022 02:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2022.
-
30/11/2022 11:46
Juntada de Petição de Memoriais
-
25/11/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 09:46
Juntada de Petição de Memoriais
-
18/11/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 20:22
Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
-
01/11/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 17:45
Recebidos os autos
-
27/10/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 13:27
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 20:35
Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.
-
28/09/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 08:22
Recebidos os autos
-
08/09/2022 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
-
06/09/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 18:57
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 18:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 20:32
Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.
-
25/08/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 01:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2022.
-
24/08/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 20:27
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
-
08/08/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:09
Expedição de Ofício.
-
25/07/2022 09:13
Recebidos os autos
-
25/07/2022 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 13:35
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 02:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.
-
01/06/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 14:33
Expedição de Ofício.
-
23/03/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 15:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2022.
-
21/03/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 20:25
Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
-
17/02/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:03
Recebidos os autos
-
16/02/2022 15:03
Decisão ou Despacho
-
14/12/2021 16:40
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 10:32
Recebidos os autos
-
01/12/2021 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 00:43
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 20:32
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2021.
-
09/11/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 14:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/11/2021 09:16
Recebidos os autos
-
07/11/2021 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 12:15
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 20:35
Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.
-
06/09/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 17:01
Recebidos os autos
-
02/09/2021 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 02:22
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 08:20
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2021.
-
29/06/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 15:07
Juntada de Petição de Réplica
-
14/06/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 04:52
Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
-
09/06/2021 08:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 18:04
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 18:29
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 18:29
Juntada de Mandado
-
20/05/2021 11:06
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2021.
-
19/05/2021 08:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 13:34
Expedição de Mandado.
-
12/05/2021 20:08
Recebidos os autos
-
12/05/2021 20:08
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/05/2021 10:34
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 23:45
INCONSISTENTE
-
11/05/2021 23:45
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
11/05/2021 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2021
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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