26/05/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:20

Expedição de Ofício.
26/05/2023 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601472-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: LCS Machado e Cia Ltda ME Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Advogado: Luiz Claudio Hugueny de Faria (OAB: 1855/MS) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – DÍVIDA RELATIVA À INEXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL COMO DEFESA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DE NATUREZA BANCÁRIA – RESOLUÇÃO N. 221/94 DESTE TRIBUNAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.

I – Nos termos da Resolução n. 221/94 e da jurisprudência assente neste Tribunal de Justiça, para configuração da competência das varas bancárias não basta a existência de instituições financeiras em um dos polos da demanda, mas sim que esteja em discussão, diretamente, matérias relativas ao Direito Bancário.

II – Fica estabelecida a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Campo Grande, MS, para processar e julgar a presente ação, ante à ausência de discussão de matéria bancária, bem como pela delimitação do pedido inicial realizado na ação de cobrança.

III – Conflito procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 14:11

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/04/2023 15:08

Juntada de Informações
24/04/2023 15:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 10:34

Conclusos para decisão
24/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:32

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601472-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: LCS Machado e Cia Ltda ME Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Advogado: Luiz Claudio Hugueny de Faria (OAB: 1855/MS) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 17:03

Juntada de Informações
20/04/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 12:47

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:46

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:20

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio
19/04/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1603037-27.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 2000302-82.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Fernando Jose Paes de Barros Goncalves

Advogado: Mauricio Montero Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1601497-70.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Camila Lalucci Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1601149-23.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1600523-72.2019.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Veriato Vieira Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2019 16:14

Exibir Processo