TJMS - 2000302-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MAURICIO MONTERO MARTINS

OAB: 27810/MS

Polo Passivo

Partes

FERNANDO JOSE PAES DE BARROS GONCALVES

CPF *21.***.*86-20

Advogados

FERNANDO JOSE PAES DE BARROS GONCALVES

OAB: 4171/MS

CPF *21.***.*86-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/06/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000302-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Fernando José Paes de Barros Gonçalves Advogado: Fernando José Paes de Barros Gonçalves (OAB: 4171/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE ESCALONAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMBATER A DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    Tornando-se imutável o título executivo, é incabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, querer rever o critério estabelecido para fixação dos honorários advocatícios, exigidos pelo recorrido.

    Em atenção ao disposto no artigo 927, III do CPC, e, ainda, à existência de recurso repetitivo, onde o STJ definiu que: "(...) Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (...)", há de ser reformada a decisão que deixa de fixar a referida verba, estabelecendo-a.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 22/05/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 08/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2023 01:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/05/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 08:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/05/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000302-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Fernando José Paes de Barros Gonçalves Advogado: Fernando José Paes de Barros Gonçalves (OAB: 4171/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar uma das hipóteses previstas no art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 24 de abril de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 27/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/04/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000302-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Fernando José Paes de Barros Gonçalves Advogado: Fernando José Paes de Barros Gonçalves (OAB: 4171/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 16:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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