TJMS - 1405379-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR

CPF *48.***.*70-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DARIO WILMER ORTIZ AYMURO

CPF *33.***.*35-44

NARDA CELIDA GUTIEREEZ VERA

CPF *40.***.*89-29

Advogados

KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR

OAB: 20837/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 08:39

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405379-24.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Karoliny Maria Chavez Kassar Paciente: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Narda Celida Gutiereez Vera EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MERA POSSIBILIDADE DE TRANSNACIONALIDADE - INSUFICIÊNCIA PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PACIENTE ACUSADO DE TRANSPORTAR DROGAS - CONDUTA QUE TERIA SIDO INICIADA NA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - TRÁFICO INTERESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ORDEM DENEGADA.

    I - A teor do inciso III, do artigo 648, do Código de Processo Penal, a incompetência do juízo é uma das hipóteses de coação ilegal passível de ser alegada em sede de habeas corpus, desde que, à evidência, não seja necessária qualquer incursão na seara probatória.

    Precedentes.

    II - A rigor, não restando caracterizado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a droga tenha procedência do exterior, não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar aaçãopenal.

    Precedentes.

    III - A mera suposição de que a droga viria de outro país não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, não se descartando, porém, a possibilidade de surgimento de novas provas, ao longo da instrução criminal, que evidenciem a transnacionalidade do tráfico de drogas, o que poderá deslocar a competência para a Justiça Federal.

    Precedentes.

    IV - Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..

  • 08/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:29

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 02/05/2023 17:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2023 17:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405379-24.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Karoliny Maria Chavez Kassar Paciente: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Narda Celida Gutiereez Vera Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 24/04/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:32

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405379-24.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Karoliny Maria Chavez Kassar Paciente: Dario Wilmer Ortiz Aymuro Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Narda Celida Gutiereez Vera Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 18:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/04/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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