17/08/2023 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 12:48

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 19:35

Recebidos os autos
26/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1405233-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Thiago de Matos Lopes Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Arguelho de Oliveira Interessado: Wellyngton da Silva Ferreira EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILEGALMENTE (INVASÃO E BUSCA DOMICILIAR) - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME PERMANENTE - MANIFESTA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE COEXISTIU COM A CONCRETA JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - MEDIDA AUTORIZADA PELOS OCUPANTES DA CASA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA REVISIONAL - MERO INCONFORMISMO - REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

I - O princípio constitucional da inviolabilidade do domicilio não é absoluto, sendo excepcionado por situações de flagrante delito, especialmente em casos como o retratado nos autos, em que além da fundada suspeita da prática de crime de natureza permanente, houve o consentimento dos ocupantes da casa para que os policias pudessem adentrar na residência.

Logo, não há qualquer nulidade a ser decretada.

II - Não estando presentes nenhumas das hipóteses de cabimento previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, e não havendo a possibilidade de que a ação seja utilizada apenas em razão do mero inconformismo da parte quanto ao que restou decidido, a revisão criminal não deve ser conhecida.

III - Prefacial rechaçada e revisional não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar e, no mérito, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
24/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:28

Negado seguimento a Recurso
31/05/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 14:44

INCONSISTENTE
23/05/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1405233-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Thiago de Matos Lopes Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Arguelho de Oliveira Interessado: Wellyngton da Silva Ferreira Face a proemial de não conhecimento do presente recurso, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 dias, sobre ela, querendo, se manifeste.

Cumpra-se.
22/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 15:37

Recebidos os autos
15/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1405233-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Thiago de Matos Lopes Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Arguelho de Oliveira Interessado: Wellyngton da Silva Ferreira Apesar de contido na inicial (p. 1) que a revisão criminal continha pedido de tutela provisória inaudita altera pars, verifica-se que o mesmo não foi formulado.

Assim, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
20/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 20:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:11

INCONSISTENTE
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1405233-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Thiago de Matos Lopes Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Thiago Arguelho de Oliveira Interessado: Wellyngton da Silva Ferreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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