15/05/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 07:44

Baixa Definitiva
15/05/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 07:09

Expedição de Ofício.
15/05/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405448-90.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Joao Augusto Lopes Advogada: Adriana Robbin Calegaro (OAB: 13048/MS) Advogado: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB: 9988/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Interessado: Francisco de Assis Simioli Espindola E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INCABÍVEL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
18/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 17:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:54

Conclusos para decisão
13/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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