TJMS - 1405078-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ: 03.342.938/0001-88

AMILTON MODESTO DE FREITAS

CPF *47.***.*70-87

Advogados

HUGO TRINDADE RODAS

OAB: 15631/MS

CPF *11.***.*89-00

LAIZA MARTINS DE SOUZA MODESTO DE FREITAS

OAB: 18591/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ: 03.342.938/0001-88

AMILTON MODESTO DE FREITAS

CPF *47.***.*70-87

Advogados

PAULA CAROSIO FONT

OAB: 22254/MS

CPF *74.***.*20-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:22

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 15:21

    Certidão

  • 29/08/2025 15:21

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 25/08/2025 02:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Executado: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de f. 49-50.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    I.C.

  • 22/08/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 17:11

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 14:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/08/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 10:20

    Juntada de Acórdão

  • 19/08/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 02:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/08/2025 00:01

    Publicação

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Executado: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 5-17, bem como diante da ausência de manifestação do Município de Inocência (f. 30), homologam-se os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-se que o valor do débito, atualizado até 10 de fevereiro de 2025, é de R$ 208.994,68 (duzentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 20.899,47 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de f. 9.

    Expeça-se o precatório em favor do credor.

    Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento.

    Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção.

    I.C.

  • 18/08/2025 06:58

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/08/2025 17:36

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2025 13:47

    Outras Decisões

  • 12/08/2025 17:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/08/2025 16:11

    Certidão

  • 02/07/2025 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Executado: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Vistos, etc.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça foram preenchidos.

    O ente devedor foi devidamente intimado (f. 25) e deixou transcorrer o prazo em branco.

    Pois bem.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor Amilton Modesto de Freitas e ao beneficiário (honorários sucumbenciais) Hugo Trindade Rodas, por meio de ROPV.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de Imposto de Renda, conforme certidão de liquidação.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    I.C.

  • 01/07/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 16:03

    Publicação

  • 30/06/2025 16:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/06/2025 16:48

    Provimento Monocrático

  • 25/06/2025 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2025 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Executado: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Assim, seguindo-se o entendimento do STF, indefiro o pedido para que o crédito do credor e dos honorários contratuais sejam desmembrados e pagos na modalidade do ROPV.

    Aguarde-se a ordem cronológica para pagamento.

    I.C.

  • 24/06/2025 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 17:31

    Publicação

  • 23/06/2025 14:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2025 14:11

    Outras Decisões

  • 18/06/2025 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2025 00:01

    Publicação

  • 13/06/2025 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:09

    Publicação

  • 11/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2025 13:23

    Provimento Monocrático

  • 09/06/2025 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2025 16:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/06/2025 16:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 12:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2025 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Executado: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Amilton Modesto de Freitas contra a Fazenda Pública Municipal, para recebimento de crédito decorrente da sentença proferida na ação rescisória n. 1405078-77.2023.8.12.0000.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante legal para, querendo, impugnar este cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias.

    Decorrido o prazo sem impugnação, nova conclusão deste feito para homologação e posterior requisição do pagamento por ROPV/precatório, nos termos do disposto no art. 535, § 3°, incisos I e II, do CPC.

    I.C.

  • 25/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:01

    Publicação

  • 24/03/2025 14:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Executado: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.

  • 18/03/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 16:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2025 16:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 16:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/03/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:38

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 12:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Agravado: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Tendo em vista que o presente se trata de pedido de cumprimento de sentença, faço a devolução dos autos ao Cartório para que providencie a conclusão na fila correspondente aos recursos externos.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Agravado: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1405078-77.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Autor: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Réu: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Ficam as partes intimadas da expedição e liberação de certidão de objeto e pé à p. 28.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Recorrido: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Inocência.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405078-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Recorrido: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1405078-77.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Autor: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Réu: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ARTIGO 966, DO CPC - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM RESSARCIMENTO DE VANTAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO DO QUAL FOI EXONERADO - PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO - ARTIGO 28, DA LEI N.º 8.112/1990 E ARTIGO 41, DA LEI MUNICIPAL N.º 280/1991 - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA EVIDENCIADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    I.

    A ação rescisória não pode ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa.

    II.

    A ação rescisória é meio processual destinado a atacar decisão de mérito transitada em julgado, quando presentes as hipóteses elencadas no artigo 966, do CPC/2015.

    III.

    O erro de fato que autoriza a ação rescisória (artigo 966, inciso VIII, do CPC/2015) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste no feito.

    IV.

    De acordo com o artigo 966, inciso V, do CPC, admite-se a ação rescisória quando houver alegação de que uma decisão de mérito transitada em julgado violou manifestamente a norma jurídica.

    V.

    Conforme preceitua a Lei Municipal n.º 280/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inocência) e a Lei n.º 8.112/1991, o servidor reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber enquanto esteve afastado.

    VI.

    Não deve subsistir o acórdão que, apesar de reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de demissão do servidor em razão da ausência de prévia instauração do processo administrativo disciplinar, deixou de lhe assegurar o recebimento das vantagens pecuniárias devidas durante o período de afastamento ilegal, já que tal decisão é manifestamente contrária à norma jurídica.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator..

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1405078-77.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Autor: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Réu: Município de Inocência Proc.

    Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação.

    P.I.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1405078-77.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Autor: Amilton Modesto de Freitas Advogado: Hugo Trindade Rodas (OAB: 15631/MS) Advogada: Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB: 18591/MS) Réu: Município de Inocência Portanto, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 20 dias (artigo 970, do CPC/2015).

    Preenchidos os seus requisitos, defiro a justiça gratuita à parte autora.

    P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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