11/09/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 16:17

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:31

Recebida petição inicial
06/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:32

Processo Reativado
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adalberto Calil (OAB 36250/SP), LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB 234573SP), André Corrêa Dacca (OAB 389836/SP) Processo 0820145-65.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda. - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.
15/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 13:13

Recebidos os autos
12/05/2025 13:13

Recebidos os autos
10/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:53

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2024 14:32

Recebidos os autos
26/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 16:37

Recebidos os autos
01/12/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:05

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:45

Recebidos os autos
29/09/2023 11:45

Recebidos os autos
28/09/2023 01:00

Transitado em Julgado em data
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820145-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda Advogado: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda Advogado: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - - RECURSO DO ESTADO DE MS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL - NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM CAPITULAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estando o recurso minimamente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Se a capitulação legal imputada pelo agente fiscal na imposição da penalidade encontra-se incorreta, maculando o ato administrativo praticado, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração.

Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, seja ela vencedora ou vencida, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o que estabelece o Código de Processo Civil no art. 85, §3º.

In casu, como houve a declaração de nulidade do auto de lançamento e de imposição de penalidade, a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa se mostrou incorreta, cabendo os honorários serem arbitrados com base no proveito econômico obtido.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, negaram provimento ao apelo do Estado de MS, deram parcial provimento ao recurso de Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda. e reformaram parcialmente a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator..
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820145-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda Advogado: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 09:53

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 09:53

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:22

Recebidos os autos
07/02/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:22

Com Resolução do Mérito
10/01/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2022 11:19

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 17:56

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:20

Recebidos os autos
11/08/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 14:14

Recebidos os autos
08/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 15:55

Juntada de tipo de documento
25/07/2022 12:15

Recebidos os autos
25/07/2022 12:15

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 14:49

Recebidos os autos
18/07/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 18:31

Juntada de tipo de documento
14/07/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:25

Recebidos os autos
12/07/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:30

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 16:39

Recebidos os autos
01/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 18:45

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 18:04

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 18:04

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
30/05/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 14:10

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 08:50

Realizado cálculo de custas
30/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:20

Recebidos os autos
27/05/2022 14:20

Tutela Provisória
26/05/2022 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2022 17:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:20

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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