31/03/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:23

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Sotero Barbosa de Carvalho (OAB 26967/MS) Processo 0812527-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiani da Silva Araujo - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
11/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:07

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 11:41

Recebidos os autos
31/01/2025 11:41

Recebidos os autos
09/02/2024 13:58

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 19:01

Recebidos os autos
08/01/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 19:48

Recebidos os autos
28/11/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
25/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:06

Homologada a Transação
10/10/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 17:40

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 18:58

Recebidos os autos
18/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Sotero Barbosa de Carvalho (OAB 26967/MS) Processo 0812527-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiani da Silva Araujo - 1.

Inicialmente, anote-se que descabe decretar a 'revelia' do Município de Campo Grande, haja vista tratar-se de ação promovida em face da Fazenda Pública, de modo que mesmo que não apresentada contestação nos autos ou apresentado-a intempestivamente não se enseja a aplicação de efeitos da revelia, uma vez que o interesse público é indisponível (art. 345, II do NCPC). 2.

No mais, ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
13/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 19:05

Recebidos os autos
05/04/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:48

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:38

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 16:38

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:09

Recebidos os autos
30/05/2022 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 05:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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