TJMS - 0815472-90.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 08:15
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 07:49
Transitado em Julgado em data
-
03/06/2025 00:47
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 03:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2025 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2025 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 06:15
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 20:27
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 20:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 20:27
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
15/05/2025 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2025 22:52
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 06:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 15:05
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2025 15:05
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 19:31
Recebidos os autos
-
19/02/2025 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 14:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/12/2024 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0815472-90.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucas Vinicius Lima Cavalcanti - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento. -
11/12/2024 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/12/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 19:39
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 19:28
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 01:04
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 18:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 18:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/10/2024 17:51
Evolução da Classe Processual
-
26/09/2024 19:48
Recebidos os autos
-
26/09/2024 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 12:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 09:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 09:51
Processo Reativado
-
14/05/2024 17:49
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2024 11:54
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2024 11:44
Transitado em Julgado em data
-
01/04/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2024 02:44
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2024 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 19:27
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 19:27
Homologada a Transação
-
15/03/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 16:45
Remetidos os Autos para destino.
-
14/03/2024 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
29/02/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 03:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2024 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0815472-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lucas Vinicius Lima Cavalcanti - O autor pleiteia a declaração da isenção prevista na Lei Municipal n. 5.680/2016, e para tanto juntou o contrato de f. 07/31 a fim de comprovar que o adquiriu seu imóvel no programa Minha Casa, Minha vida.
Contudo as f. 08/09 do documento estão incompletas, não sendo possível verificar a descrição do imóvel financiando, assim deverá o autor juntar o referido contrato de forma integral.
Converto o julgamento em diligência, para que seja intimado o autor, com prazo de 15 dias, para juntar o contrato integral, suprindo a falha das f. 08/09.
Com a juntada do documento, ciência ao Requerido.
Em caso de inércia, certifique-se e retornem conclusos.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito....1.
Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara.
Cumpra-se.
Intime-se.
Diligências legais. -
13/12/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 20:43
Recebidos os autos
-
06/12/2023 20:43
Decisão ou Despacho
-
05/12/2023 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2023 17:40
Remetidos os Autos para destino.
-
18/08/2023 18:58
Recebidos os autos
-
18/08/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 14:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2023 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 00:32
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2023 04:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0815472-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lucas Vinicius Lima Cavalcanti - 1.
Inicialmente, anote-se que descabe decretar a 'revelia' do Município de Campo Grande, haja vista tratar-se de ação promovida em face da Fazenda Pública, de modo que mesmo que não apresentada contestação nos autos ou apresentado-a intempestivamente não se enseja a aplicação de efeitos da revelia, uma vez que o interesse público é indisponível (art. 345, II do NCPC). 2.
No mais, ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.
Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
13/04/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2023 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 19:03
Recebidos os autos
-
05/04/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/01/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 09:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 12:43
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2022 12:43
Juntada de tipo de documento
-
05/07/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 18:15
Recebidos os autos
-
27/06/2022 18:15
Tutela Provisória
-
27/06/2022 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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