30/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB 17625/MS), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0802548-46.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Dantas Sigolo - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
12/03/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:04

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 21:20

Recebidos os autos
10/03/2025 21:20

Recebidos os autos
07/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 04:53

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 04:53

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
14/04/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 04:28

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 04:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:46

Recebidos os autos
03/04/2024 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:13

Homologada a Transação
11/03/2024 15:13

Recebidos os autos
11/03/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 19:00

Recebidos os autos
29/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB 17625/MS), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0802548-46.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Dantas Sigolo - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gabriel Dantas Sigolo em face de Câmara Municipal de Dourados/MS e Jean Barbosa Siqueira, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Visto, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
06/12/2023 05:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 05:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:22

Homologada a Transação
23/11/2023 15:22

Recebidos os autos
23/11/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 10:57

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:51

de Instrução e Julgamento
03/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:12

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:08

de Conciliação
06/09/2023 14:59

de Instrução e Julgamento
06/09/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 16:29

Recebidos os autos
05/09/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 09:05

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:03

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:40

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:04

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 06:09

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:06

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB 17625/MS) Processo 0802548-46.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Dantas Sigolo - Decisão: Dessa forma, não estando integralmente preenchidos os requisitos do art. 30, caput e §3º, do CPC, indefere-se a tutela de urgência antecipada pleiteada.
13/04/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:46

Recebidos os autos
31/03/2023 07:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 17:14

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2023 17:14

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2023 17:14

Recebidos os autos
24/03/2023 17:01

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2023 16:46

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:07

Recebidos os autos
14/03/2023 18:07

Declarada incompetência
13/03/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2023 19:44

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2023 19:44

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2023 19:43

Expedição de tipo de documento.
12/03/2023 19:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2023 19:41

Expedição de tipo de documento.
12/03/2023 19:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2023 19:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2023 19:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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