TJMS - 0804824-49.2020.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 05:06
Expedição de tipo de documento.
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17/07/2025 05:05
Remetidos os Autos para destino.
-
17/07/2025 05:05
Remetidos os Autos para destino.
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03/07/2025 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 07:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 05:50
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 05:49
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 18:30
Recebidos os autos
-
16/06/2025 18:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/06/2025 08:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/06/2025 08:11
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 04:28
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 00:34
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 10:33
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2025 07:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paul Oserow Junior (OAB 6502/MS) Processo 0804824-49.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Ana Costa de Lima - Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1.
Reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela autora no cargo de auxiliar de enfermagem, no período de 02/12/1990 até a DER (05/06/2018), e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (05/06/2018) ; 2.
Condenar o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS PreviD a conceder à autora o benefício da aposentadoria especial; 3.
Indeferir o pedido da autora de reconhecimento da integralidade e da paridade, 4.
Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17). 5.
Transitada em julgado, expeça-se ofício ao ente previdenciário para implantação do benefício e apuração de atrasados, se for o caso.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
29/04/2025 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 15:23
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 15:23
Recebidos os autos
-
11/04/2025 15:23
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 15:23
Homologada a Transação
-
07/03/2025 14:57
Remetidos os Autos para destino.
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28/02/2025 13:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2025 18:06
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/02/2025 05:30
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 05:29
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 05:19
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 05:16
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 18:01
Recebidos os autos
-
27/01/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 19:09
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2025 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/01/2025 16:08
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 18:09
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 18:09
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2024 16:34
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 02:36
Expedição de tipo de documento.
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05/08/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 03:53
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Paul Oserow Junior (OAB 6502/MS) Processo 0804824-49.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Ana Costa de Lima - Despacho: Indefere-se, por ora, o pedido de f. 561/562, de substituição do perito, vez que conforme informação de f. 538, já foram iniciados os trabalhos periciais.
Intime-se COM URGÊNCIA o perito nomeado nos autos, através de mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o laudo pericial.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
07/06/2024 06:09
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 06:06
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2024 16:27
Recebidos os autos
-
28/05/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 05:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/04/2024 16:37
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Paul Oserow Junior (OAB 6502/MS) Processo 0804824-49.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Ana Costa de Lima - Intimação da parte autora acerca da certidão cartorária de fls. 558, bem com para dar andamento ao feito, postulando o que reputar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. -
23/04/2024 05:13
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 07:46
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/02/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 06:33
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2024 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 06:34
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 18:04
Juntada de Petição de tipo
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08/12/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/12/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 06:12
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 00:17
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 06:21
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2023 00:14
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2023 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 10:03
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 09:33
Recebidos os autos
-
30/10/2023 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 06:54
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 06:54
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 06:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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26/10/2023 06:52
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 06:50
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 06:49
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 17:39
Recebidos os autos
-
25/10/2023 17:39
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/10/2023 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/10/2023 14:04
Juntada de Petição de tipo
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04/10/2023 06:01
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Paul Oserow Junior (OAB 6502/MS) Processo 0804824-49.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Ana Costa de Lima - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, postulando o que reputar pertinente. -
03/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 07:10
Expedição de tipo de documento.
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10/08/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:34
Juntada de tipo de documento
-
09/08/2023 15:34
Juntada de tipo de documento
-
09/08/2023 15:33
Juntada de tipo de documento
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17/07/2023 11:04
Juntada de Petição de tipo
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14/07/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 07:26
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2023 07:25
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Paul Oserow Junior (OAB 6502/MS) Processo 0804824-49.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Ana Costa de Lima - Intimação da parte autora acerca da manifestação do perito de fls. 506-510, bem como de que foi designado o dia 20/09/2023 para os procedimentos de vistoria e entrevista com a Parte Requerente e que o local e horário para início dos trabalhos serão informados diretamente aos representantes das Partes com antecedência mínima de 15 dias. -
07/07/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 07:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 17:29
Recebidos os autos
-
07/06/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 09:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2023 08:32
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Paul Oserow Junior (OAB 6502/MS) Processo 0804824-49.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Ana Costa de Lima - Intimação da parte autora acerca da certidão cartorária de fls. 500, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. -
13/04/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 06:30
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 06:55
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2022 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 07:17
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2022 06:53
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2022 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2022 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2022 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2022 05:37
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 05:37
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 05:26
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 05:26
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 05:25
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 05:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/09/2022 05:11
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 04:53
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 05:58
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2022 18:23
Recebidos os autos
-
27/08/2022 18:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/04/2022 14:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 13:42
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2022 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
05/04/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 08:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/04/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 07:27
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:38
Recebidos os autos
-
23/03/2022 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 18:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/01/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 10:03
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 09:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2021 10:07
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 13:02
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2021 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 02:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/11/2021 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2021 09:09
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 08:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2021 08:33
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 14:46
Recebidos os autos
-
10/11/2021 17:12
Decisão ou Despacho
-
31/05/2021 14:28
Remetidos os Autos para destino.
-
10/05/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 19:17
Recebidos os autos
-
07/05/2021 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/03/2021 13:03
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2021 06:23
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 05:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 12:25
Juntada de Petição de tipo
-
09/03/2021 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 05:17
Expedição de tipo de documento.
-
04/01/2021 08:13
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 16:00
Recebidos os autos
-
02/12/2020 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/11/2020 21:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 21:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:27
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2020
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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