18/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829055-18.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rafael Sandim Pleutin Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA - AUTOR CIENTE DA INFRAÇÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - FATO INCONTROVERSO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - CUMPRIMENTO DA PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA DO DESTINATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO SUPRIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de pedido de nulidade de processo administrativo que culminou com a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do autor, em razão de alegada irregularidade na notificação.

No caso em apreço, o autor reconhece que foi abordado pessoalmente por autoridade de trânsito e que se recusou a submeter a teste de alcoolemia se tratando, pois, de fato incontroverso.

Portanto, sendo o auto de infração de trânsito lavrado no ato da abordagem, é desnecessária a expedição de nova notificação da autuação da qual o autor já tinha plena ciência.

Além disso, a devolução da notificação de penalidade ocorreu porque o autor mudou de endereço e não comunicou a autoridade de trânsito de forma que não pode ser beneficiado pela própria inércia.

Como é cediço, é de inteira responsabilidade do condutor a comunicação/atualização de endereço informado ao órgão de trânsito de forma que a comunicação expedida e não recebida pelo destinatário, não tem o condão de eivar de nulidade o processo administrativo instaurado.

De todo modo, inexistiu qualquer prejuízo à defesa uma vez que com a apresentação voluntária de recurso, supriu-se a necessidade de notificação da penalidade.

Por fim, se há informações inverídicas no aviso de recebimento, cabia ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado fixado na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido
09/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 04:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829055-18.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rafael Sandim Pleutin Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 08:14

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 08:10

Distribuído por sorteio
07/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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