TJMS - 0841913-81.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0841913-81.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Valdomiro de Jesus Machado Paz DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. -
14/02/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 15:05
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
03/01/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 09:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/12/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 14:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 13:12
Recebidos os autos
-
16/12/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 21:33
Recebidos os autos
-
30/11/2022 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 12:11
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 12:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 11:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/08/2022 17:03
Recebidos os autos
-
25/08/2022 17:02
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 17:02
Julgado improcedente o pedido
-
26/07/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 10:54
Recebidos os autos
-
25/07/2022 10:54
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 14:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/07/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 08:45
Recebidos os autos
-
13/07/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 18:13
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 18:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/07/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:49
Recebidos os autos
-
12/07/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 14:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/06/2022 17:01
Recebidos os autos
-
29/06/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 15:59
Juntada de Ofício
-
28/06/2022 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 17:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 09:01
Recebidos os autos
-
21/06/2022 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 15:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/06/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 15:52
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 19:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2022 19:13
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:26
Recebidos os autos
-
20/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 14:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2022 09:40
Recebidos os autos
-
19/05/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 16:50
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 16:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2022 22:13
Recebidos os autos
-
17/05/2022 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:52
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 10:39
Recebidos os autos
-
13/05/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 16:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2022 13:25
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 16:01
Recebidos os autos
-
29/04/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 10:41
Recebidos os autos
-
28/04/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 17:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2022 15:29
Recebidos os autos
-
19/04/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:34
Recebidos os autos
-
19/04/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 14:55
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 14:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2022 09:25
Recebidos os autos
-
18/04/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 15:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 15:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2022 14:12
Recebidos os autos
-
12/04/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 13:48
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 09:44
Recebidos os autos
-
04/04/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 14:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 16:17
Recebidos os autos
-
16/03/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 19:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2022 18:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 17:09
Juntada de Mandado
-
11/03/2022 17:09
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 18:07
Recebidos os autos
-
24/02/2022 18:07
Recebidos os autos
-
24/02/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 17:23
Recebidos os autos
-
23/02/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 16:34
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 16:34
Juntada de Ofício
-
23/02/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:11
Expedição de Mandado.
-
22/02/2022 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 14:11
Recebidos os autos
-
17/02/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 17:46
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 17:06
Recebidos os autos
-
04/02/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 19:03
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2022 19:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/02/2022 15:30
Recebidos os autos
-
03/02/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 16:41
Juntada de Ofício
-
20/01/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 17:39
Juntada de Mandado
-
13/01/2022 17:39
Juntada de Outros documentos
-
31/12/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 00:11
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:52
Recebidos os autos
-
17/12/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 14:46
Expedição de Mandado.
-
13/12/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 14:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/12/2021 19:04
Recebidos os autos
-
02/12/2021 16:40
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/12/2021 12:28
Recebidos os autos
-
02/12/2021 12:28
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 08:36
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 08:35
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 08:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2021 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/12/2021 18:16
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 18:16
INCONSISTENTE
-
01/12/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2021
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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