TJMS - 1400513-70.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2023 15:04
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2023 15:03
Baixa Definitiva
-
14/06/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2023 13:40
Expedição de Ofício.
-
11/06/2023 13:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/05/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400513-70.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonia Dulcinéia Maximo Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Tays Marta Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Tania Marli Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Telma Maria Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Ely Cristina Ferrari Bernardes Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravado: Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A - Em Recuperação Extrajudicial Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Máquina de Vendas Brasil Participações S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA - QUESTÃO ENFRENTADA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ATO JUDICIAL POSTERIOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a possibilidade de bloqueio via Sisbajud. 2.
O art. 6º, inc.
III, da Lei n. 11.101/2005, estabelece a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.", mas o parágrafo 4º, do mesmo artigo, ressalva a limitação da referida proibição ao prazo de 180 dias, excepcionalmente prorrogável apenas por uma vez. 3.
Encerrada a Recuperação Judicial, não mais cabe a aplicação das suspensões e proibições previstas no art. 6º, inc.
I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, dentre elas a necessidade de submissão de pedidos de penhora on-line (bloqueio via Sisbajud). 4.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
16/05/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 17:33
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 17:29
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 15:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
10/05/2023 18:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/05/2023 14:04
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400513-70.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonia Dulcinéia Maximo Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Tays Marta Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Tania Marli Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Telma Maria Ferrari Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravante: Ely Cristina Ferrari Bernardes Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Agravado: Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A - Em Recuperação Extrajudicial Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Máquina de Vendas Brasil Participações S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito ativo.
Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.
Intimem-se as agravadas, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do Código de Processo Civil/15, para que respondam ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária.
Intimem-se. -
10/04/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 19:37
Expedição de Ofício.
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05/04/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/04/2023 17:56
Não Concedida a Medida Liminar
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25/01/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 00:38
INCONSISTENTE
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25/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/01/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 07:55
Conclusos para decisão
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24/01/2023 07:55
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 07:55
Distribuído por prevenção
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24/01/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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