16/05/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 08:39

Baixa Definitiva
16/05/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 16:05

Recebidos os autos
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
08/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404657-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Frederico Luiz Gonçalves Impetrante: Lucas Tabacchi Pires Corrêa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Rodrigo Donovan de Andrade Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Paciente: Arlindo de Andrade Neto Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) EMENTA – HABEAS CORPUS – PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI DE ARMAS NA MODALIDADE PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 12 DA LEI – NÃO CONHECIMENTO – TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

No caso em que os pacientes foram denunciados pelo crime em comento, tipo plurisubsistente, na modalidade prestar serviços de manutenção sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, a tese defensiva de que as armas apreendidas no estabelecimento comercial dos réus tinham seus respectivos proprietários e documentação.

Segundo pacífico entendimento das Cortes Superiores, as matérias que demandarem exame aprofundado de provas a serem produzidas no curso do processo não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus.

Conforme a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, o trancamento de ação penal pela estreita via do habeas corpus apresenta-se como medida de extrema excepcionalidade, sendo cabível somente quando restar provado, de pronto, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade.

Havendo indícios de autoria e prova de materialidade de que o paciente, em tese, praticou os delitos descritos na denúncia, resta resta configurada a justa causa necessária à regular tramitação da ação penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente o writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora..
05/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:57

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
26/04/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 17:59

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:35

Recebidos os autos
20/04/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:39

Juntada de Informações
10/04/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:42

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404657-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Frederico Luiz Gonçalves Impetrante: Lucas Tabacchi Pires Corrêa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Rodrigo Donovan de Andrade Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Paciente: Arlindo de Andrade Neto Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 18:41

Expedição de Ofício.
05/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:35

Conclusos para decisão
05/04/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 07:35

Distribuído por sorteio
05/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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