20/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 15:26

Baixa Definitiva
20/07/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:09

Expedição de Ofício.
20/07/2023 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404669-04.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Rosilene Benites de Lima Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogada: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB: 109305/PR) Agravado: Município de Nova Andradina EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso em julgamento, não estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, mormente o fumus boni juris, pois a autora não comprovou de plano a irregularidade do processo administrativo que culminou em sua demissão por abandono do cargo. 2.

Com a análise da documentação juntada não é possível aferir se os atestados aprestados se referem às datas de falta ao trabalho que implicaram na demissão da agravante e se foram tempestivamente informados à Administração. 3.

Portanto, não é possível afirmar com segurança, nesta fase processual, que a demissão se deu de forma arbitrária, sendo imprescindível a dilação probatória, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/06/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404669-04.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Rosilene Benites de Lima Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogada: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB: 109305/PR) Agravado: Município de Nova Andradina A luz dessas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, ante à ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
10/04/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404669-04.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Rosilene Benites de Lima Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogada: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB: 109305/PR) Agravado: Município de Nova Andradina Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 19:03

Expedição de Ofício.
05/04/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:45

Conclusos para decisão
05/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 07:45

Distribuído por sorteio
05/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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