25/04/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 10:56

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 16:51

Recebidos os autos
19/04/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404666-49.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: T.

P.

C.

B.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: L., registrado civilmente como L.

G.

V.

V.

Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) EMENTA – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INJÚRIA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT – ORDEM DENEGADA. 1.

Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

No caso, estão presentes os pressupostos da segregação cautelar, sendo necessária para salvaguardar a ordem pública, sendo pertinente também para resguardar a incolumidade da vítima. 2.

O trancamento da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa para o prosseguimento, somente é possível na via estreita do habeas corpus quando, de plano, restar comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva.

Com efeito, demonstrado que a conduta atribuída ao paciente reveste-se, em tese, de ilicitude penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, não há de se falar em ausência de justa causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
18/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:02

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/04/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 12:05

Recebidos os autos
11/04/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:43

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404666-49.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: T.

P.

C.

B.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: L., registrado civilmente como L.

G.

V.

V.

Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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