20/06/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 20:08

Baixa Definitiva
20/06/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:41

Expedição de Ofício.
20/06/2023 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404625-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Tereza Felix Barreto Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS - ARTIGO 833, DO CPC - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO AFASTADA - PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme estabelecido no artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são, por regra, impenhoráveis, admitindo-se a exceção quando destinados ao pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Conquanto este Sodalício, em julgamento de IRDR, tenha admitido a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, o exame do caso em tela impõe o afastamento da constrição, eis que compromete a subsistência do devedor e de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/05/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 12:54

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404625-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Tereza Felix Barreto Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o no duplo efeito, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada até final julgamento deste recurso.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 5 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
10/04/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:35

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404625-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Tereza Felix Barreto Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 17:51

Expedição de Ofício.
05/04/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:10

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:10

Distribuído por prevenção
04/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802669-41.2023.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Joao Antonio Maciel

Advogado: Isanira Maria Marchezi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1404629-22.2023.8.12.0000

Railson Nantes Escobar

Banco do Brasil SA

Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1404627-52.2023.8.12.0000

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Luiz Epelbaum

Advogado: Luiz Epelbaum

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1404626-67.2023.8.12.0000

Jucloves Martins Moreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Natalia Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800134-72.2020.8.12.0037

Sonia Brum de Mattos Sacco

Luiz Francisco Moreira

Advogado: Andreza Miranda Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2020 09:43

Exibir Processo