25/05/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 17:16

Baixa Definitiva
25/05/2023 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404624-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rosalina Fernandes Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IRDR - TEMA N.º 14, DO TJMS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

II.

A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário da agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:35

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404624-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rosalina Fernandes Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 09:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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