25/04/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:42

Baixa Definitiva
25/04/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 16:05

Recebidos os autos
19/04/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404621-45.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: A.

C.

Paciente: A.

G.

R. de A.

Advogado: Andre Cassorla (OAB: 24859/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DISCUSSÃO INICIAL DE CUNHO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ASPECTOS QUE NÃO ASSEGURAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – MEDIDA JUSTIFICADA POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1 – Sobre as questões de cunho probatório, é cediço ser incompatível com os limites cognitivos da presente ação, por demandar o exame aprofundado quanto a materialidade e autoria a ser verificada nos elementos constantes dos autos, que devem ser debatidos na via adequada da própria ação penal, restringindo-se a matéria conhecível neste writ à necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva decretada; 2 – Não se verifica ilegalidade da prisão preventiva decretada, diante da presença dos motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, tal como a fiança; 3 – Condições subjetivas favoráveis ao paciente, a exemplo da primariedade e da existência de residência fixa, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva, não sendo sequer recomendável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; 4 – A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade cerceada, quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva; 5 – Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegaram.
18/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:02

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
13/04/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 17:50

Recebidos os autos
11/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:34

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404621-45.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: A.

C.

Paciente: A.

G.

R. de A.

Advogado: Andre Cassorla (OAB: 24859/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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