26/05/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:47

Expedição de Ofício.
26/05/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:23

Recebidos os autos
05/05/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601082-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação Nacional Movimento Pró Armas Advogado: Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) Interessado: Jornal Folha de Dourados Ltda - Me EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MESMA PARTE AUTORA PORÉM TRATAM-SE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DISTINTAS – FATOS E DATAS DISTINTAS – UMA EXIBIDA NA IMPRENSA TELEVISIVA E OUTRA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – POLO PASSIVO DIVERSO – POSSIBILIDADE DE SOLUÇÕES DIVERSAS NAS AÇÕES – CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

O § 3º do mesmo artigo determina, ainda, a reunião dos processos se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

Hipótese de duas ações em que, não há identidade de partes no polo passivo, com matéria jornalística distinta, com veiculação diversa, ao passo que a primeira foi exibida na mídia televisiva e a segunda, publicada em sítio eletrônico.

Possibilidade de que haja decisões conflitantes, porquanto o acolhimento ou rejeição da segunda demanda não é capaz de interferir na solução da primeira.

Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do Relator.
03/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:45

Expedição de Ofício.
27/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:15

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:06

Recebidos os autos
12/04/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:55

Juntada de Informações
10/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601082-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação Nacional Movimento Pró Armas Advogado: Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) Interessado: Jornal Folha de Dourados Ltda - Me Recebo o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS em face do Juízo da 12ª Vara Cível de Competência Residual da comarca de Campo Grande/MS (f. 1/5).

Em caráter provisório, designo o juízo suscitante para resolver as medidas urgentes (art. 955 do CPC).

Intime-se o juízo suscitado para prestar as informações, no prazo de 5 dias (art. 954 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/04/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:52

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:48

Expedição de Ofício.
05/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:09

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601082-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação Nacional Movimento Pró Armas Advogado: Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) Interessado: Jornal Folha de Dourados Ltda - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:06

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:06

Distribuído por sorteio
03/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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