TJMS - 2000245-64.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 15:10
Arquivado Definitivamente
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07/07/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
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07/07/2023 06:58
Expedição de Ofício.
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07/07/2023 06:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/05/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 09:30
Recebidos os autos
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19/05/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 11:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000245-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Roberto dos Santos Coutinho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Advogada: Sandra Cristina de Sousa (OAB: 26398/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Eventual penalidade decorrente do descumprimento de obrigação imposta ao Estado somente pode ser imputada a estes órgãos, não sendo admitida a responsabilidade pessoal do Secretário Estadual, seja por força da aplicação da "teoria do órgão", seja porque ele não integra o polo passivo da lide.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
15/05/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 08:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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08/05/2023 15:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/05/2023 14:46
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2023 01:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/04/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:03
Recebidos os autos
-
15/04/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/04/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000245-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Roberto dos Santos Coutinho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Advogada: Sandra Cristina de Sousa (OAB: 26398/MS) Ante o exposto, recebo de Agravo de Instrumento interposto no efeito devolutivo e determino seu regular processamento.
Intime-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1019, II, do CPC.
Após, voltem os autos conclusos.
P.
I. -
05/04/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 16:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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04/04/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 01:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/04/2023 01:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000245-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Roberto dos Santos Coutinho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Advogada: Sandra Cristina de Sousa (OAB: 26398/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 09:20
Conclusos para decisão
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03/04/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 09:20
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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