TJMS - 0821417-92.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AIRTON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

CPF *07.***.*21-73

Advogados

AIRTON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 14:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 09:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2025 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Airton Rodrigues de Sousa Júnior (OAB 18986/MS) Processo 0821417-92.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Airton Rodrigues de Sousa Júnior, Airton Rodrigues de Sousa Júnior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 12/08/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:04

    Decisão ou Despacho

  • 04/09/2023 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 21:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 21:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 21:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2023 21:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 21:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/08/2023 21:44

    Evolução da Classe Processual

  • 21/08/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2023 14:55

    Processo Reativado

  • 05/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 10:50

    Transitado em Julgado em data

  • 11/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2023 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Airton Rodrigues de Sousa Júnior (OAB 18986/MS) Processo 0821417-92.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Airton Rodrigues de Sousa Júnior, Airton Rodrigues de Sousa Júnior - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/10/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Airton Rodrigues de Sousa Júnior em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados entre 29/10/2016 a 10/2021 (f.22-74).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Airton Rodrigues de Sousa Júnior em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 31/03/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 22:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 22:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 22:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2023 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 19:29

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 07:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2022 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 08:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2022 14:19

    de Conciliação

  • 08/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2021 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2021 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 16:00

    de Instrução e Julgamento

  • 08/11/2021 13:16

    Preliminar

  • 05/11/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 09:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843230-80.2022.8.12.0001

Luiz Carlos Cardozo

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0830205-61.2022.8.12.0110

Claudeir Mikoleite

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0830125-97.2022.8.12.0110

Andrielle Fernandes Ferreira

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Advogado: Suelen Bernardo dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0829076-21.2022.8.12.0110

Adriano de Araujo Mello

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Ana Helena Bastos e Silva Candia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2022 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0804126-78.2022.8.12.0002

Ana Claudia Beltrame

Estelai Marmores e Granitos LTDA ME

Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2022 15:35

Exibir Processo