26/11/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:53

Expedição de Ofício.
26/11/2024 15:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2024.
23/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/11/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000058-22.2022.8.12.9000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Reqda: Alaide de Oliveira Cabanha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) E M E N T A - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA).

Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024.

Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731).

Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS.

Recurso do Estado conhecido e provido.
24/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/10/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 03:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000058-22.2022.8.12.9000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Reqda: Alaide de Oliveira Cabanha Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 17:36

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2024 17:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
07/10/2024 17:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
07/10/2024 17:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/10/2024 17:32

Processo Desarquivado
25/09/2024 08:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
11/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
16/12/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 08:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
02/12/2022 13:01

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:53

INCONSISTENTE
02/12/2022 10:50

Recebidos os autos
16/05/2022 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
07/03/2022 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:56

INCONSISTENTE
14/02/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:38

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:38

Distribuído por prevenção
02/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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