TJMS - 1401600-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0086-01

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

ELIZ PAULINA SALDANHA RODRIGUES JARA FRANCO

OAB: 7392/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 12:47

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2024 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1401600-61.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 20/05/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 12:22

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2024 14:23

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 09:53

    Recurso Especial não admitido

  • 21/02/2024 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1401600-61.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/11/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1401600-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BRADESCO S.A..

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1401600-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401600-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EM EXECUÇÃO - RECEITAS NÃO SUJEITAS AO ISS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE EM SEDE DE EXCEÇÃO - NECESSIDADE DEDILAÇÃOPROBATÓRIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A Exceção de Pré-Executividade é um incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhe são próprias.

    Destarte, a alegação acerca em se reconhecer a objeção da pré-executividade refoge aos estreitos limites do incidente de defesa, isto porque a matéria exige prova, dilação probatória, não sendo a interposição do recurso de agravo de instrumento a via adequada.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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