17/01/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 16:32

Baixa Definitiva
17/01/2023 16:32

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:06

Recebidos os autos
14/12/2022 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420020-51.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Helton da Silva Nascimento Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Cláudia Fabiele Rodrigues de Oliveira Advogado: Helton da Silva Nascimento (OAB: 13625/MS) Interessado: Francisco Laurentino da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÕES DE MÉRITO E PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO ELASTECIMENTO DE INSTRUÇÃO DO WRIT - MÉRITO - PERMANÊNCIA DA PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE INTEGRANTE DO SISTEMA PRISIONAL - PREDICADOS INSUFICIENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

As estreitas balizas do writ e a celeridade do seu rito não permitem o conhecimento de alegações relativas ao mérito, assim como o de prisão domiciliar, notadamente quando não incluído na petição inicial e não foi apreciado pelo juízo de origem.

O fato de a paciente - reincidente em crime de tráfico de drogas - ser proprietária do "bar da Claudia", o qual, em tese, era utilizado para o armazenamento de entorpecentes para o posterior repasse ao vendedor e, por fim, tudo sob comando de interno de estabelecimento prisional, demonstram a necessidade da permanência da prisão como forma de garantia da ordem pública.

A presença de condições favoráveis, por si, não conduz à concessão da ordem, mormente quando demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela PGJ de conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
13/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:45

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2022 13:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 11:09

Conclusos para decisão
04/12/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 21:35

Recebidos os autos
04/12/2022 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420020-51.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Helton da Silva Nascimento Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Cláudia Fabiele Rodrigues de Oliveira Advogado: Helton da Silva Nascimento (OAB: 13625/MS) Interessado: Francisco Laurentino da Silva Desta forma, pelos motivos anteriormente declinados, INDEFIRO a concessão de liminar.

Dispenso as informações e determino remessa à i.

Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, oportunidade em que deverá apresentar eventual oposição ao julgamento virtual.

Ao final, conclusos.

I-se.
01/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:17

INCONSISTENTE
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:30

Conclusos para decisão
30/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 07:30

Distribuído por sorteio
30/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 20:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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