26/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 16:02

Baixa Definitiva
20/01/2023 16:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/12/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 10:08

Recebidos os autos
20/12/2022 10:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/12/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:18

Juntada de Certidão
16/12/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420024-88.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Tamiris Leite de Paula Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Antonio Claudemir Alves Santos Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.3423/06 - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 25,5KG DE MACONHA - ELEMENTOS INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM A TRAFICÂNCIA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do paciente, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública.

No caso, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, consubstanciada na quantidade de droga apreendida 25,5kg de maconha que, segundo consta dos elementos de informação, seria destinada a outro estado da Federação.

Ademais, deve ser ressaltado que a dinâmica dos fatos revela traços de estrutura organizacional suportando a empreitada criminosa, uma vez que o paciente, em tese, figurava como mula do tráfico, visto que saiu do Estado de São Paulo para buscar a droga na cidade de Ponta Porã-MS e retornaria para o estado de origem, local onde o entorpecente seria distribuído.

II Se não bastasse, do relatório de investigação policial acostado à p. 135-142 dos autos n.º 0812419-37.2022.8.12.0002, consta que, através da extração de dados do aparelho celular apreendido em posse do paciente, foram coletados diálogos relativos à suposta prática do crime de tráfico de drogas.

III Com efeito, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado, destacando-se a quantidade de droga apreendida, a atuação do agente e os indicativos de sua incursão na seara do tráfico, evidenciam a gravidade acentuada da conduta e, por consectário, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.

III Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

IV Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois a gravidade acentuada da conduta, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

V Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/12/2022 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 12:01

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:38

Recebidos os autos
05/12/2022 10:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420024-88.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Tamiris Leite de Paula Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Antonio Claudemir Alves Santos Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
01/12/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:53

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:47

Juntada de Informações
01/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:19

INCONSISTENTE
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:26

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:25

Conclusos para decisão
30/11/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:25

Distribuído por sorteio
30/11/2022 08:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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