TJMS - 1419012-39.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2023 18:01
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2023 17:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2023 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 16:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/02/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 10:45
Recebidos os autos
-
02/02/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2023 17:25
Recebidos os autos
-
01/02/2023 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2023 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/01/2023 13:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/01/2023 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2023 15:42
Recebidos os autos
-
26/01/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 18:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/01/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 06:58
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419012-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Casa Di Conti Ltda inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação anulatória de débitos fiscais com pedido de tutela de urgência nº 0820235-73.2022.8.12.0001, movida em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, agrava a este Tribunal.
Alega, em síntese, que a probabilidade de seu direito está pautada na nulidade das autuações fiscais, ante a ilegalidade da forma de apuração do tributo pelo requerido e a ausência da devida descrição da infração praticada pela requerente, uma vez que não descreve de maneira discriminada os fatos geradores.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC/2015.
Após, voltem-me conclusos para decisão.
Intime-se.
Cumpra-se. -
01/12/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 10:31
Recebidos os autos
-
01/12/2022 10:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/12/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 20:02
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 18:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 17:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/11/2022 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2022 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2022 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/11/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 02:02
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 00:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/11/2022 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 10:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 10:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/11/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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