TJMS - 1419940-87.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM

CPF *17.***.*31-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CICERO FERNANDES OLIVEIRA

CPF *07.***.*54-15

Advogados

POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM

OAB: 63690/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 16:19

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2023 16:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/12/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419940-87.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Cícero Fernandes Oliveira Advogada: Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem (OAB: 63690/GO) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO DURANTE BOA PARTE DO TRÂMITE PROCESSUAL E NESTA CONDIÇÃO ESTAVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPUGNAÇÃO AO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO ADEQUADO - NÃO CONCESSÃO, COM O PARECER.

    Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade na hipótese em que o paciente, condenado a mais de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, respondeu preso boa parte da ação penal e estava nesta condição por ocasião da sentença condenatória, em especial porque ainda persistem os requisitos da custódia cautelar.

    Nos termos da jurisprudência da Corte Superior A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. (STJ, RHC 69.064/SP) Quanto ao regime prisional fixado, inadmissível a impetração da ação constitucional para impugnar a sentença, especialmente quando não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade.

    A sentença não reconheceu o paciente como reincidente; na fixação do regime prisional fechado considerou, além da pena privativa de liberdade elevada (quase atingido o limite de oito anos de reclusão), a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a quantidade de droga e os maus antecedentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.

  • 13/12/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:24

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 06/12/2022 17:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/12/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:21

    INCONSISTENTE

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419940-87.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Cícero Fernandes Oliveira Advogada: Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem (OAB: 63690/GO) Diante do exposto, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido em ocasião oportuna, indefiro o pedido de liminar.

    Solicitem-se as informações ao Magistrado.

    Após, vista à PGJ.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/11/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:54

    Juntada de Informações

  • 30/11/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 10:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419940-87.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem, registrado civilmente como Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Cícero Fernandes Oliveira Advogada: Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem (OAB: 63690/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 29/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/11/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 10:35

    Distribuído por prevenção

  • 29/11/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008426-79.2009.8.12.0000

Eufrasia Maria Inacio Ferreira da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adilar Jose Bettoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0801385-11.2022.8.12.0020

Manoel Mota Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1419962-48.2022.8.12.0000

Rafael da Silva Campos

Juizo de Direito da 1ª Vara Criminal de ...

Advogado: Rafael da Silva Campos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1419957-26.2022.8.12.0000

Wanderson Ferreira Rodrigues

Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Criminal D...

Advogado: Wanderson Ferreira Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1606251-89.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Arno Adolfo Wegner

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2022 15:40

Exibir Processo