15/02/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 15:04

Baixa Definitiva
15/02/2023 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:50

Recebidos os autos
30/01/2023 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:07

Expedição de Ofício.
30/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:36

Juntada de Certidão
30/01/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419957-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Wanderson Ferreira Rodrigues Paciente: Josué Nery Mourão Advogado: Wanderson Ferreira Rodrigues (OAB: 62842/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CADASTRODAGUIADEEXECUÇÃONO SISTEMASEEU- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PLEITO PELA PERMANÊNCIA NA COMARCA ONDE FOI CUMPRIDO MANDADO DE PRISÃO E DE CONCESSÃO DA LIBERDADE ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA.

O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal determinam que, transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena quando o réu vier a ser preso, e a encaminhará ao juízo da execução penal competente.

No caso, a remessa da guia de recolhimento para a Comarca de Trindade configura constrangimento ilegal, pois não há processo de execução penal ativo contra o paciente naquela comarca.

Assim, a guia de recolhimento deverá ser cadastrada no SEEU e encaminhada para a Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande.

Os pedidos para que o paciente permaneça na cidade em que foi cumprido o mandado de prisão e de que permaneça em liberdade até a análise do pedido de progressão de regime não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foram analisados pelo juízo da execução penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente e, na parte conhecida, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..
27/01/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:01

Expedição de Ofício.
27/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:58

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/12/2022 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 16:05

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:09

Recebidos os autos
07/12/2022 14:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:28

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:38

Juntada de Informações
01/12/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:21

INCONSISTENTE
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419957-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Wanderson Ferreira Rodrigues Paciente: Josué Nery Mourão Advogado: Wanderson Ferreira Rodrigues (OAB: 62842/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande indefiro a liminar.
30/11/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:48

Expedição de Ofício.
30/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419957-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Wanderson Ferreira Rodrigues Paciente: Josué Nery Mourão Advogado: Wanderson Ferreira Rodrigues (OAB: 62842/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 29/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:38

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:38

Distribuído por prevenção
29/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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