10/03/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 16:31

Baixa Definitiva
10/03/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:23

Expedição de Ofício.
10/03/2023 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
13/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 17:06

Recebidos os autos
13/02/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:29

Juntada de Certidão
13/02/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419007-17.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravado: Cleiton Pereira dos Santos Pavão Advogado: Valdeci DÁvalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demando, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação, porque o conferido pelo juiz a quo, longe de ser exíguo, é suficiente para a realização do comando judicial.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/02/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2023 12:50

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 17:05

Recebidos os autos
31/01/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419007-17.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravado: Cleiton Pereira dos Santos Pavão Advogado: Valdeci DÁvalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

Isso porque, o recorrente não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito alegado, nem tampouco o perigo de dano na hipótese.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:39

INCONSISTENTE
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:05

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:05

Distribuído por sorteio
08/11/2022 08:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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