TJMS - 0812897-82.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:40
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2023 15:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812897-82.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.a.
Q Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 54881/PR) Apelado: Francisco Soares Sobrinho Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 54881/PR) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA PAGA ANTES DO VENCIMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO - INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.
X, da Constituição Federal.
Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.
O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.
Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
24/05/2023 10:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/03/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 01:22
INCONSISTENTE
-
23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 13:25
Distribuído por sorteio
-
22/03/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812996-79.2022.8.12.0110
Maisa Alexandra da Silva
Augusto Cesar dos Santos
Advogado: Claudinei Bonifacio Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/11/2023 15:32
Processo nº 0814111-38.2022.8.12.0110
Maristela Armoa Martins
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/04/2023 13:58
Processo nº 0814030-62.2021.8.12.0001
Caroline Araujo Galarca
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Arthur Halbher Padial
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/11/2022 16:40
Processo nº 0813268-43.2021.8.12.0002
Luiz Fernando Del Guerra
Municipio de Dourados
Advogado: Leonardo da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/04/2023 21:30
Processo nº 0813123-51.2021.8.12.0110
Banco Original S.A
Alberto Santana
Advogado: Alberto Santana
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/03/2022 14:40