TJMS - 0813973-10.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO DE SOUSA ROSA

CPF *94.***.*68-34

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 29/11/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2024 12:01

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 11:03

    INCONSISTENTE

  • 29/10/2024 17:54

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - MÉRITO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 26/04/2024 17:06

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 26/04/2024 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 394/402 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 23/04/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:47

    Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 17:33

    Recurso Especial não admitido

  • 22/04/2024 11:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 08:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/03/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 16:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PRETERIÇÃO IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA - OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO.

    Antes de expirado o prazo de validade do concurso, o candidato que foi aprovado fora do número de vagas, não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, razão pela qual o curso da prescrição apenas se inicia quando encerrado o certame.

    No julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

    O fato de a administração ter contratado professores temporariamente, em caráter excepcional, não gera, automaticamente, o direito à nomeação daqueles aprovados fora do número de vagas previstas no edital regente do certame, havendo a necessidade de existirem vagas puras disponíveis para o preenchimento efetivo.

    Existe, assim, mera expectativa de direito aos candidatos aprovados e classificados fora do número de vagas ofertadas no edital de abertura do concurso público.

    O preenchimento de cargos vacantes deve ser realizado de acordo com os critérios da conveniência e oportunidade, pois a Administração Pública goza de plena discricionariedade para escolher o exato momento da nomeação, inclusive por motivos orçamentários.

    Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813973-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813973-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PRETERIÇÃO IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.

    Ainda que a apelação apresente reprodução de alguns dos argumentos contidos na inicial, o recorrente expôs de forma satisfatória os motivos pelos quais a decisão proferida em primeiro grau deve ser reformada, tendo o inconformismo se baseado na alegação de que tem direito à nomeação para o cargo que foi aprovado em concurso público, sendo indevida e imotivada a sua preterição.

    Antes de expirado o prazo de validade do concurso o candidato que foi aprovado fora do número de vagas, não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, razão pela qual o curso da prescrição apenas se inicia quando encerrado o certame.

    No julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

    O fato de a administração ter contratado professores temporariamente, em caráter excepcional, não gera, automaticamente, o direito à nomeação daqueles aprovados fora do número de vagas previstas no edital regente do certame, havendo a necessidade de existirem vagas puras disponíveis para o preenchimento efetivo.

    Existe, assim, mera expectativa de direito aos candidatos aprovados e classificados fora do número de vagas ofertadas no edital de abertura do concurso público.

    O preenchimento de cargos vacantes deve ser realizado de acordo com os critérios da conveniência e oportunidade, pois a Administração Pública goza de plena discricionariedade para escolher o exato momento da nomeação, inclusive por motivos orçamentários.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e a prescrição e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Sust.

    Oral: Dr.

    Douglas Barcelo do Prado)

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813973-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Roberto de Souza Rosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Vistos, etc.

    Considerando as preliminares suscitadas em contrarrazões recursais (fls. 532-546), determino a intimação da parte apelante (Carlos Roberto de Souza Rosa) para, caso queira, se manifeste no feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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