19/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813516-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Eunice Pereira de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 10.931/2004 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Lei nº 10.931/2004 prevê que a CéduladeCrédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívidaemdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstradoemplanilhadecálculo, ou nos extratos da conta corrente.

Assim, estando a ação instruída com a céduladecrédito bancário e a planilha atualizadadecálculo, não há exigência legaldeassinaturadeduas testemunhas para formalização do título.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/08/2023 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 16:03

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813516-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Eunice Pereira de Oliveira Considerando-se a alegação do Agravante quanto ao desconhecimento do paradeiro da Agravada e, no intuito de evitar eventual arguição de nulidade, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 dias.
15/05/2023 17:10

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:15

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:07

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:42

Expedição de Ofício.
28/02/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:02

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:29

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:15

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:15

Distribuído por sorteio
08/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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