09/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 08:07

Baixa Definitiva
09/08/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814098-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Juçara Ribeiro Moreira Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA POUCO ACIMA DA MÉDIA NO PERÍODO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814098-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Juçara Ribeiro Moreira Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
30/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814098-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Juçara Ribeiro Moreira Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:23

Conclusos para decisão
29/05/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814098-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Juçara Ribeiro Moreira Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvao (OAB: 49934/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogada: Jessica Alves de Souza (OAB: 60078/GO) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA POUCO ACIMA DA MÉDIA NO PERÍODO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

A questão jurídica referente à abusividade ou não da tarifa de registro docontratofoi objetodeanálise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimentodeque são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, hipóteses não verificadas no caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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