TJMS - 0813748-87.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EDSON DA FONSECA SIMOES

CPF *02.***.*54-18

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

CPF *21.***.*53-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:52

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Acórdão

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 22:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 11:20

    Juntada de Acórdão

  • 26/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813748-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Edson da Fonseca Simões Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 25/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2023 13:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/05/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813748-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Edson da Fonseca Simões Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

    P.I.

  • 17/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/04/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813748-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Edson da Fonseca Simões Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO CVMRR - PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    O militar transferido para a reserva remunerada, ainda que designado para o serviço ativo, não pode concorrer aos quadros de acesso para fins de promoção, exceto por bravura e post mortem, nos termos do expresso no artigo 7º, §1º, da Lei Complementar Estadual 053/90 e no artigo 1º, §1º, Decreto Estadual nº 9.659/1.999.

    Considerando que o militar, convocado por ato do Governador para compor o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada-CVMRR, encontra-se na situação de inatividade, evidente que não pode participar da Seleção Interna para progressão funcional destinada aos militares da ativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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