TJMS - 0806575-83.2021.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 11:51
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806575-83.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.a.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Luciana Vasques Rodrigues Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
08/07/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2024 08:46
INCONSISTENTE
-
24/06/2024 15:19
Baixa Definitiva
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24/06/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 15:17
Recebidos os autos
-
09/10/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:35
INCONSISTENTE
-
05/10/2023 06:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806575-83.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.a.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Luciana Vasques Rodrigues Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) IV.
POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo pretendido e, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ERBE INCOROPORADORA S/A em relação à alegação de violação ao art. 114 do Código de Processo Civil e ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil e o INADMITO quanto aos demais dispositivos legais tidos como violados.
Por conseguinte, determino à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Campo Grande, 26 de setembro de 2023.
Des.
DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente -
02/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 17:07
Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
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29/09/2023 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 16:57
Recurso Especial não admitido
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14/07/2023 16:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/07/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806575-83.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.a.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Luciana Vasques Rodrigues Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/06/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 16:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/06/2023 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/06/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806575-83.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Luciana Vasques Rodrigues Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - NOVO OESTE II - DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES INICIAIS EM 2017 - SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO - RECURSO PROVIDO.
I - Constata-se que a apelante logrou êxito em apresentar a fundamentação concernente à insurgência alegada e as razões do pleito de reforma do decisum, logo, impugnou de forma adequada a decisão singular, não havendo que falar em violação ao princípio da dialeticidade.
Preliminar rejeitada.
II - Versam os autos claramente de pretensão de reparação pelos danos causados pela má prestação do serviço, tratando-se de relação consumerista, portanto, com prazo prescricional de cinco anos iniciado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Sendo assim, considerando o termo inicial (setembro de 2016) e o prazo de cinco anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que até a data do ajuizamento desta demanda, agosto de 2021, não havia transcorrido o prazo prescricional.
Logo, deve a sentença ser reformada para afastar o decreto de prescrição da pretensão inicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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