28/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806524-69.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Thaynara Rodrigues Espindola de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

Dou fé.

Campo Grande, 4 de setembro de 2023.

Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.
21/11/2022 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 14:49

Recebidos os autos
02/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2022 11:19

Recebidos os autos
01/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 07:50

Juntada de Petição de Apelação
18/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2022 17:26

Recebidos os autos
17/08/2022 17:26

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2022 15:19

Conclusos para despacho
17/08/2022 06:07

Juntada de Ofício
26/05/2022 16:30

Recebidos os autos
21/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:30

Recebidos os autos
18/03/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 09:40

Expedição de Certidão.
18/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2022 08:54

Recebidos os autos
18/03/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:25

Recebidos os autos
14/03/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 11:19

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2022 16:29

Recebidos os autos
07/03/2022 16:29

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:44

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 07:10

Conclusos para julgamento
07/02/2022 08:40

Recebidos os autos
07/02/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 11:14

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2022 16:16

Recebidos os autos
28/01/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2022 11:23

Expedição de Certidão.
19/01/2022 13:08

Processo Desarquivado
19/01/2022 11:59

Processo Desarquivado
19/05/2021 14:43

Arquivado Provisoramente
17/05/2021 15:37

Recebidos os autos
17/05/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2021 18:39

Recebidos os autos
07/05/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:39

Conclusos para despacho
06/05/2021 23:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.
06/05/2021 17:13

Recebidos os autos
06/05/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:23

Recebidos os autos
05/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:17

Conclusos para despacho
15/04/2021 09:10

Recebidos os autos
15/04/2021 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:07

Expedição de Certidão.
14/04/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2021 14:56

Recebidos os autos
25/03/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2021 18:26

Recebidos os autos
22/03/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 12:17

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 09:25

Recebidos os autos
05/02/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 22:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2021 21:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 21:09

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:15

Recebidos os autos
02/02/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 15:05

Conclusos para despacho
29/01/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 09:29

Recebidos os autos
29/01/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2021 08:40

Recebidos os autos
28/01/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 17:09

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/01/2021 15:29

Recebidos os autos
27/01/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 18:20

Conclusos para despacho
15/01/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:00

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:27

Juntada de Mandado
07/01/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
20/12/2020 11:01

Recebidos os autos
20/12/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 15:09

Expedição de Mandado.
18/12/2020 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2020 14:11

Recebidos os autos
18/12/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 10:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 10:22

Expedição de Certidão.
18/12/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2020 17:30

Recebidos os autos
17/12/2020 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2020 15:08

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:26

Recebidos os autos
26/11/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2020 10:36

Recebidos os autos
23/11/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 14:20

Expedição de Certidão.
20/11/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2020 17:41

Recebidos os autos
19/11/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 12:50

Conclusos para despacho
12/11/2020 15:37

Recebidos os autos
12/11/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2020 15:00

Recebidos os autos
09/11/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:03

Conclusos para despacho
06/11/2020 15:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2020.
19/10/2020 09:36

Recebidos os autos
19/10/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 15:20

Expedição de Certidão.
15/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2020 15:16

Recebidos os autos
15/10/2020 14:12

Recebidos os autos
15/10/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2020 18:00

Recebidos os autos
13/10/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 16:15

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:02

Recebidos os autos
02/10/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2020 13:15

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2020 15:53

Recebidos os autos
29/09/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:25

Conclusos para despacho
09/09/2020 10:02

Recebidos os autos
09/09/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 18:21

Expedição de Certidão.
08/09/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2020 16:01

Recebidos os autos
03/09/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:12

Expedição de Certidão.
01/07/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 17:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 17:26

Juntada de Mandado
18/06/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 09:09

Recebidos os autos
18/06/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2020.
17/06/2020 15:47

Expedição de Mandado.
17/06/2020 08:50

Recebidos os autos
17/06/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 13:48

Expedição de Certidão.
16/06/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2020 17:39

Recebidos os autos
15/06/2020 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2020 13:50

Conclusos para despacho
10/06/2020 10:47

Recebidos os autos
10/06/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2020 13:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2020.
01/06/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 16:54

Juntada de Mandado
23/05/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 20:05

Expedição de Mandado.
18/05/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 17:42

Recebidos os autos
15/05/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 13:04

Conclusos para despacho
15/05/2020 13:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/05/2020.
11/05/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 11:23

Recebidos os autos
10/03/2020 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 16:54

Recebidos os autos
04/03/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:38

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2020 15:34

Recebidos os autos
02/03/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 16:34

Conclusos para despacho
28/02/2020 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2020 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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