TJMS - 0804983-27.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 07:53
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2025 07:45
Transitado em Julgado em data
-
22/04/2025 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2025 04:13
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804983-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Donizete Aparecido França - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Vistos, etc.
Em que pese as alegações de f. 236/237, não se verifica a existência de erro material na sentença de f. 224/226, uma vez que o pedido de f. 197/205, para revogação dos benefícios da justiça gratuita, foi indeferido, uma vez que as benesses da gratuidade foram mantidas por este Juízo, sendo, inclusive, este o motivo para indeferimento de eventual cumprimento de sentença para recebimento dos honorários sucumbenciais.
Dessa forma, indefere-se o pedido de f. 236/237.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. -
04/04/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 14:49
Recebidos os autos
-
17/03/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 09:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2025 08:25
Recebidos os autos
-
03/02/2025 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2025 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2025 00:19
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804983-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Donizete Aparecido França - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Dessa forma, não tendo sido implementada a condição suspensiva legal (CPC, art. 98, § 3º), não há como reconhecer-se exigível a verba fixada no acórdão de f. 504/511, e, por consequente, impossível falar-se em execução.
Ante o exposto, carente de título executivo que lhe ampare (CPC, art. 786, caput), indefere-se o requerimento de cumprimento de sentença, julgando-se extinta a presente ação de execução (CPC, art. 924, I).
Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
16/01/2025 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 14:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/01/2025 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 16:38
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
22/11/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 17:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
12/11/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804983-27.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Donizete Aparecido França - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Ante a manifestação de Donizete Aparecido França, com supedâneo no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se à Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul para para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
11/11/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:10
Recebidos os autos
-
04/11/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2024 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2024 04:59
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 04:58
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 16:54
Processo Reativado
-
23/08/2024 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2023 06:58
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:10
Recebidos os autos
-
24/07/2023 15:10
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2023 00:13
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2023 00:13
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2023 05:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 05:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 05:05
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 05:05
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 05:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/07/2023 05:05
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 05:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 05:00
Transitado em Julgado em data
-
13/07/2023 04:54
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:59
Recebidos os autos
-
12/07/2023 16:59
Recebidos os autos
-
15/03/2023 06:33
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 06:33
Remetidos os Autos para destino.
-
15/03/2023 06:33
Remetidos os Autos para destino.
-
27/01/2023 05:39
Recebidos os autos
-
18/01/2023 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2023 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 06:17
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 06:17
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 06:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2023 05:24
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:20
Recebidos os autos
-
09/01/2023 17:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
07/12/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 16:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2022 15:39
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2022 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2022 05:44
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2022 05:44
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2022 05:43
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2022 05:40
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 05:31
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:46
Homologada a Transação
-
22/11/2022 14:46
Recebidos os autos
-
22/11/2022 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2022 06:36
Recebidos os autos
-
27/09/2022 15:34
Remetidos os Autos para destino.
-
27/09/2022 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2022 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2022 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/09/2022 07:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2022 06:56
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2022 06:47
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2022 06:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2022 06:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/09/2022 06:43
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 06:38
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 18:05
Recebidos os autos
-
14/09/2022 18:05
Homologada a Transação
-
12/09/2022 21:14
Expedição de tipo de documento.
-
28/07/2022 17:20
Remetidos os Autos para destino.
-
27/07/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 15:17
Recebidos os autos
-
26/07/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2022 16:34
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2022 03:58
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 02:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2022 06:55
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 06:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 06:50
Recebidos os autos
-
26/06/2022 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2022 08:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2022 07:58
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2022 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2022 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 06:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2022 06:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2022 06:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/06/2022 06:46
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2022 06:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/06/2022 07:06
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 17:08
Recebidos os autos
-
22/06/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 17:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2022 17:34
Remetidos os Autos para destino.
-
13/06/2022 17:34
Remetidos os Autos para destino.
-
13/06/2022 17:34
Recebidos os autos
-
08/06/2022 08:00
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2022 07:39
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2022 07:32
Decorrido prazo de parte
-
07/06/2022 18:32
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2022 07:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 18:53
Recebidos os autos
-
23/05/2022 18:53
Declarada incompetência
-
23/05/2022 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2022 11:09
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
21/05/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2022 13:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2022
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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