11/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:17

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 01:21

Confirmada
30/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 13:32

Certidão Cartorária
19/03/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801093-05.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila Advogado: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila (OAB: 7463/MS) Recorrido: Sete Engenharia Eireli PPE Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESA CONTRATADA PELO ESTADO PARA OBRA PÚBLICA.

SUBCONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há vínculo jurídico entre o Estado e o prestador de serviços subcontratado sem autorização expressa da Administração, nos termos do contrato firmado entre as partes e do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

A fiscalização estatal não implica assunção de dívidas contratuais da empresa contratada.

Precedente do STF (ADC 16) reforça a impossibilidade de transferência de obrigações subcontratadas ao ente público.

Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Recurso do Estado conhecido e provido.
18/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:15

Provimento
07/03/2025 13:14

Inclusão em pauta
22/02/2025 06:08

Confirmada
22/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801093-05.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila Advogado: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila (OAB: 7463/MS) Recorrido: Sete Engenharia Eireli PPE Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:26

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801093-05.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila Advogado: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila (OAB: 7463/MS) Recorrido: Sete Engenharia Eireli PPE Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:37

Declarada incompetência
25/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 02:01

Confirmada
16/09/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:23

Expedida/certificada
05/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicação
05/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801093-05.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila Advogado: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila (OAB: 7463/MS) Recorrido: Sete Engenharia Eireli PPE Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 13:10

Expedição de "tipo de documento".
04/09/2023 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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