TJMS - 0803193-48.2017.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:15
Certidão
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10/09/2025 14:15
Recurso Eletrônico Baixado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Juntada de Certidão
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Juntada de Certidão
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:11
Juntada de Certidão
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:11
Juntada de Certidão
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:11
Juntada de Certidão
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10/09/2025 14:11
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:10
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:10
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:10
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:10
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:10
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:10
Documento Digitalizado
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10/09/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:09
Baixa Definitiva
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10/09/2025 14:09
Transitado em Julgado em "data"
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22/08/2025 11:04
Prazo em Curso
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16/08/2025 04:00
Certidão
-
06/08/2025 19:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/08/2025 22:11
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
05/08/2025 19:29
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
05/08/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 12:32
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
05/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/08/2025 12:05
Certidão
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05/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/08/2025 12:02
Certidão
-
05/08/2025 12:02
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
05/08/2025 03:55
Certidão de Publicação - DJE
-
05/08/2025 00:01
Publicação
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803193-48.2017.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Djanira Vaz Stavarengo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
04/08/2025 12:18
Remessa à Imprensa Oficial
-
01/08/2025 16:28
Julgamento Virtual Finalizado
-
01/08/2025 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/08/2025 16:28
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/07/2025 18:19
Incluído em pauta para 11/07/2025 06:19:07 local.
-
19/05/2025 13:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/03/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 14:03
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
18/01/2024 02:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/11/2023 08:55
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
07/11/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 16:45
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
01/11/2023 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/11/2023 11:21
Certidão
-
01/11/2023 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/11/2023 03:20
Certidão de Publicação - DJE
-
01/11/2023 00:01
Publicação
-
31/10/2023 07:14
Remessa à Imprensa Oficial
-
27/10/2023 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/10/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 13:51
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 15:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
11/09/2023 13:02
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
11/09/2023 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 01:12
Certidão
-
06/06/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 15:21
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
02/06/2023 22:09
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
02/06/2023 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/06/2023 17:00
Certidão
-
02/06/2023 16:59
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
02/06/2023 16:59
Certidão
-
02/06/2023 16:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/06/2023 10:01
Certidão de Publicação - DJE
-
02/06/2023 00:01
Publicação
-
01/06/2023 14:18
Remessa à Imprensa Oficial
-
30/05/2023 17:17
Julgamento Virtual Finalizado
-
30/05/2023 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/05/2023 17:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/03/2023 15:38
Incluído em pauta para 08/03/2023 03:38:08 local.
-
08/02/2023 14:24
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
08/02/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 15:08
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
31/01/2023 16:18
Certidão
-
31/01/2023 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/01/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
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17/01/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 00:01
Publicação
-
19/12/2022 02:41
Certidão de Publicação - DJE
-
19/12/2022 01:52
Certidão
-
16/12/2022 07:04
Remessa à Imprensa Oficial
-
14/12/2022 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/12/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 19:35
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
08/12/2022 09:02
Certidão
-
08/12/2022 07:41
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
08/12/2022 07:40
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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08/12/2022 07:02
Certidão
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08/12/2022 05:51
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
08/12/2022 05:50
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
08/12/2022 05:50
Certidão de Publicação - DJE
-
08/12/2022 00:01
Publicação
-
07/12/2022 11:04
Remessa à Imprensa Oficial
-
07/12/2022 10:42
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 10:32
Processo Dependente Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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