12/09/2025 14:37

Incluído em pauta para 12/09/2025 02:37:07 local.
12/09/2025 12:44

Inclusão em Pauta
12/09/2025 08:16

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
12/09/2025 00:39

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000500-51.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Dourados I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Ponta Porã Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Coxim Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Nova Andradina I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Chapadão do Sul Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Paranaiba Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Nova Andradina Ii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Amambai Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande Iii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Maracaju Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Dourados Ii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Aquidauana Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - São Gabriel do Oeste Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande Iv Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande V Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Jardim Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: L.a Comércio de Placas Coxim Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Ponta Porã Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Abc Placas Veiculares Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Nokiam Prestacao Servicos de Instalacao, Manutencao Ereparacao de Acessorios Veicular Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2025.
11/09/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:11

Processo Dependente Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000500-51.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Dourados I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Ponta Porã Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Coxim Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Nova Andradina I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Chapadão do Sul Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Paranaiba Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Nova Andradina Ii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Amambai Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande Iii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Maracaju Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Dourados Ii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Aquidauana Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - São Gabriel do Oeste Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande Iv Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande V Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Jardim Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: L.a Comércio de Placas Coxim Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Ponta Porã Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Abc Placas Veiculares Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Nokiam Prestacao Servicos de Instalacao, Manutencao Ereparacao de Acessorios Veicular Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000500-51.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Dourados I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Ponta Porã Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Coxim Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Nova Andradina I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Chapadão do Sul Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Paranaiba Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande I Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Nova Andradina Ii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Amambai Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande Iii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Maracaju Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Dourados Ii Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Aquidauana Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - São Gabriel do Oeste Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande Iv Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Campo Grande V Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Embrasplake Indústria de Artefatos de Metais Ltda - Jardim Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: L.a Comércio de Placas Coxim Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Ponta Porã Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Abc Placas Veiculares Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Agravado: Nokiam Prestacao Servicos de Instalacao, Manutencao Ereparacao de Acessorios Veicular Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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