07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
07/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:02

Prazo em Curso
31/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:03

Prazo em Curso
24/07/2025 18:02

Documento Digitalizado
27/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloísio Mendes de Araújo (OAB 8978/MS) Processo 0801097-15.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliannis Virdanis Laya Padrino - Despacho de fls.28/30: Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14.331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a realização de prova pericial de plano, visando a constatação da incapacidade ou redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença com sua função laboral, como instrumento de concretização do sistema processual vigente.

Assim sendo, intime-se a parte ré da prova pericial a ser realizada, e para se quiser, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e para que efetue o depósito dos honorários periciais nos termos da Lei, no prazo legal.

Intime-se também a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, se quiser, assistente técnico e apresente seus quesitos, caso já não o tenha feito (art. 465, § 1° do CPC).

Nomeio para realização da perícia o Dr.

Emerson Bongiovanni, fixando desde já os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Oficie-se informando da presente nomeação e dos honorários fixados, bem como para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes.

Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia, e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91 (§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.).

Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: "Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, ante a declaração de p. 12.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 14:22

Emissão da Relação
12/06/2025 14:21

Prazo em Curso
12/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:52

Informação do Sistema
06/02/2025 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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