TJMS - 0019077-27.1996.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

OLIMPICA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ: 00.917.187/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/06/2025 14:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/06/2025 13:46

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2025 10:10

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Olimpica Materiais Esportivos Ltda - réu-revel, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0019077-27.1996.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Olimpica Materiais Esportivos Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 19/05/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2025 17:09

    Emissão da Relação

  • 06/05/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 03:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 12:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/04/2025 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:28

    Registro de Sentença

  • 22/04/2025 14:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/04/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 15:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/03/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 18:10

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2024 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/07/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2021 04:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2021 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2020 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/06/2020 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/02/2020 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2020 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2019 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2019 04:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2019 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2018 04:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2018 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/03/2018 17:55

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/03/2018 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 14:06

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2018 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/04/2016 13:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/04/2016 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2016 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2016 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 14:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2016 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 17:47

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 15:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/09/2015 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2015 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2015 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2015 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2014 18:50

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 18:59

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2014 18:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2014 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2014 15:10

    Prazo em Curso

  • 18/08/2014 09:21

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2014 13:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2014 13:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2014 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2014 13:35

    Processo convertido em eletrônico

  • 16/05/2014 16:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/12/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/11/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 26/11/2013 12:01

    Juntada de NULL

  • 26/11/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 07/11/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 17/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 16/02/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/01/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/01/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 24/01/2011 12:01

    Juntada de NULL

  • 24/01/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 20/10/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/09/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2010 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2010 12:01

    Juntada de NULL

  • 23/08/2010 12:00

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 24/05/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2010 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 06/04/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 11/12/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 10/12/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 10/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/12/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 09/12/2009 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 03/12/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 03/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/11/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/09/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 09/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 17/08/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 10/11/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 30/05/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 01/05/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 27/02/2008 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/02/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 19/02/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 19/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 13/02/2008 12:00

    Conclusos

  • 07/12/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 22/11/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 09/11/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 01/11/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 18/10/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 10/10/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/10/2007 12:00

    Conclusos

  • 17/09/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 29/06/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 18/06/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 30/05/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 26/04/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 09/04/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 04/04/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/04/2007 12:00

    Conclusos

  • 27/03/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 20/03/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 27/02/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 25/01/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 03/11/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 27/10/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/10/2006 12:00

    Conclusos

  • 28/08/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 28/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 01/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 18/04/2006 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/03/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/03/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 27/01/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 10/01/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 05/12/2005 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/10/2005 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/10/2005 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 07/10/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/09/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2005 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 09/08/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/07/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 07/07/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 03/02/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 01/02/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 19/10/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 03/02/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 17/12/2003 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 11/12/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/11/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 14/11/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 10/11/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 14/10/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/08/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 14/08/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 23/06/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2003 12:00

    Arquivo Provisório Reativado

  • 04/06/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 02/05/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 28/04/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 04/02/2002 12:00

    Processo Suspenso

  • 08/11/2001 12:00

    Termo de Juntada

  • 13/06/2001 12:00

    Autos em Carga

  • 28/05/2001 12:00

    Vista

  • 27/01/2000 12:00

    Termo de Juntada

  • 26/11/1999 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 29/09/1999 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 13/07/1999 12:00

    Aguardando

  • 06/07/1999 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 19/05/1999 12:00

    Aguardando

  • 15/04/1999 12:00

    Termo de Juntada

  • 24/03/1999 12:00

    Vista

  • 01/03/1999 12:00

    Termo de Juntada

  • 13/08/1998 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 03/08/1998 12:00

    Aguardando

  • 27/07/1998 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 08/07/1998 12:00

    Termo de Juntada

  • 19/06/1998 12:00

    Vista

  • 18/03/1998 12:00

    Aguardando

  • 17/02/1998 12:00

    Vista

  • 06/01/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 01/12/1997 12:00

    Termo de Juntada

  • 28/11/1997 12:00

    Aguardando

  • 05/11/1997 12:00

    Vista

  • 14/08/1997 12:00

    Expedição de NULL.

  • 31/07/1997 12:00

    Termo de Juntada

  • 28/07/1997 12:00

    Aguardando

  • 23/07/1997 12:00

    Vista

  • 02/07/1997 12:00

    Termo de Juntada

  • 08/05/1997 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 26/03/1997 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 14/03/1997 12:00

    Termo de Juntada

  • 27/02/1997 12:00

    Vista

  • 20/02/1997 12:00

    Termo de Juntada

  • 14/01/1997 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/01/1997 12:00

    Aguardando

  • 11/12/1996 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 02/12/1996 12:00

    Termo de Juntada

  • 27/11/1996 12:00

    Aguardando

  • 25/10/1996 12:00

    Vista

  • 21/10/1996 12:00

    Termo de Juntada

  • 19/09/1996 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 27/08/1996 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/1996

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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