TJMS - 0924886-06.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RIGONATO

CPF *44.***.*66-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 17:46

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2025 17:42

    Juntada de NULL

  • 18/06/2025 13:49

    Prazo em Curso

  • 18/06/2025 13:49

    Prazo em Curso

  • 18/06/2025 13:46

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2025 10:08

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Francisco Rigonato - réu-revel Processo 0924886-06.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Francisco Rigonato - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 19/05/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2025 17:11

    Emissão da Relação

  • 06/05/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 12:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/04/2025 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:10

    Registro de Sentença

  • 16/04/2025 17:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/04/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 13:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/04/2025 13:49

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 04:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 03:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/09/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2021 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/04/2020 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2019 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/07/2019 17:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/07/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2018 15:35

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 17/05/2018 16:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 12:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/05/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 13:37

    Prazo em Curso

  • 23/01/2018 13:36

    Juntada de NULL

  • 23/01/2018 13:36

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2018 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2017 12:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/12/2017 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 15:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/06/2017 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 14:30

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2017 13:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2017 12:05

    Prazo em Curso

  • 08/05/2017 14:56

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2017 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2017 16:58

    Documento Digitalizado

  • 06/03/2017 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 18:09

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2017 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2017 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/06/2016 17:56

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2016 18:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/05/2016 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 13:22

    Juntada de NULL

  • 25/04/2016 13:22

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2016 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2016 13:31

    Prazo em Curso

  • 05/02/2016 19:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2015 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2015 10:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/12/2015 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2015 07:01

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902621-15.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Happy Dog Produtos Agropecuarios LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2012 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0902211-54.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Rj Consultoria LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2012 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0808999-61.2021.8.12.0001

Cleber Saavera de Lima

Sorriso Odonto Lda

Advogado: Vagner de Souza Chaves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2021 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0901941-30.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Info 1000 Informatica LTDA ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2012 07:13

Exibir Processo

Processo nº 0817059-81.2025.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Eloiza Rodrigues Olmedo de Santana

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2025 11:20

Exibir Processo